Flashcard FC345632
Quando é dispensada a autorização legislativa para desapropriar bem de outro ente federativo?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2023
Quando é dispensada a autorização legislativa para desapropriar bem de outro ente federativo?
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Resposta
A autorização legislativa é dispensada quando as partes públicas firmam acordo que fixa as responsabilidades financeiras pelas indenizações.
• Acordo entre entes: ajuste formal que substitui a exigência de lei específica para autorizar a desapropriação.
• Responsabilidades financeiras: definição de quem paga e em que proporção as indenizações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344659
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