Flashcard FC345633
O que implica que o decreto expropriatório "fixa o estado" quanto à indenização de benfeitorias?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
O que implica que o decreto expropriatório "fixa o estado" quanto à indenização de benfeitorias?
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Resposta
A partir da publicação do decreto expropriatório, serão indenizadas apenas as benfeitorias necessárias e as benfeitorias úteis somente se autorizadas pelo expropriante.
• Benfeitorias necessárias: preservam ou evitam dano ao bem e são indenizadas a partir da publicação do decreto.
• Benfeitorias úteis: só são indenizadas se houver prévia autorização do expropriante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344660
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