Flashcard FC345634
Os Municípios podem desapropriar bens do Estado?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
Os Municípios podem desapropriar bens do Estado?
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Resposta
O Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, mas os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado.• Autorização legislativa: depende de autorização legislativa prévia para a desapropriação.
• Destinação pública: deve haver finalidade pública, como necessidade, utilidade ou interesse social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344661
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