Flashcard FC345635
Quais são os atos do procedimento de desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
Quais são os atos do procedimento de desapropriação?
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Resposta
Os atos na desapropriação ocorrem nesta ordem: declaração de utilidade pública, ajuizamento da ação de desapropriação, depósito da oferta inicial, avaliação judicial para apuração do justo preço e de eventual diferença, e sentença.• Declaração de utilidade pública: legitima a necessidade da intervenção estatal e antecede qualquer demanda.
• Ajuizamento da ação de desapropriação: promove-se quando não há acordo administrativo.
• Depósito da oferta inicial: demonstra a disponibilidade indenizatória do ente público.
• Avaliação judicial: perito avalia o imóvel para apurar o justo preço e eventual diferença em relação à oferta.
• Sentença: decide sobre a desapropriação e sobre a indenização definitiva, podendo determinar complementação do depósito.
Veja como foi cobrado:
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