Flashcard FC345636
Que requisitos permitem a um consórcio público promover desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
Que requisitos permitem a um consórcio público promover desapropriação?
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Resposta
Um consórcio público só pode promover desapropriação se houver autorização legislativa na ratificação do protocolo de intenções e expressa previsão no contrato do consórcio.• Autorização legislativa: autorização, por ocasião da ratificação do protocolo de intenções, que permita a previsão contratual para desapropriar.
• Previsão contratual: expressa previsão no respectivo contrato do consórcio que lhe confira a faculdade de desapropriar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344663
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