Flashcard FC345638
Qual é a base de cálculo e a taxa dos juros compensatórios na imissão prévia na posse?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
Qual é a base de cálculo e a taxa dos juros compensatórios na imissão prévia na posse?
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Resposta
Incidem juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor judicialmente fixado e 80% do preço ofertado pelo ente público, aplicados desde a imissão na posse, sem capitalização.• Base de cálculo: diferença entre o valor judicialmente fixado e 80% do preço ofertado pelo ente público.
• Taxa: 6% ao ano, aplicados desde a imissão na posse, sem capitalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344665
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