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Flashcard FC345643

Quais entidades privadas ficam sujeitas ao regime de transparência ao receberem recursos públicos para ações de interesse público?

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FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quais entidades privadas ficam sujeitas ao regime de transparência ao receberem recursos públicos para ações de interesse público?
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Resposta

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.

• Verbas orçamentárias: recebimento direto de recursos do orçamento público para execução de ações de interesse público.
• Subvenções sociais: repasses destinados à realização de ações de interesse público mediante subvenções sociais.
• Contratos de gestão: celebração de contratos de gestão que transfiram recursos públicos para execução de atividades de interesse público.
• Termos de parceria: celebração de termos de parceria que impliquem repasse de recursos públicos.
• Convênios: formalização de convênios para transferência de recursos públicos à entidade sem fins lucrativos.





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