Flashcard FC345651
Quando a administração pode restringir a divulgação de informações de interesse geral?
Acesso à Informação
FCC · 2023
Quando a administração pode restringir a divulgação de informações de interesse geral?
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Resposta
A administração pode restringir a divulgação quando a informação for classificada como sigilosa de forma temporária, se sua divulgação puder comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.• Classificação temporária: a informação deve ser formalmente classificada como sigilosa por prazo determinado.
• Excepcionalidade: a restrição é excepcional e aplicada apenas quando necessária para a segurança da sociedade ou do Estado.
• Formalidades e reavaliação: a classificação deve obedecer a procedimentos legais e ser reavaliada ao término do prazo.
Veja como foi cobrado:
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