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Flashcard FC345652

Quando é assegurado o acesso a documentos que serviram de base à decisão administrativa?

Acesso à Informação

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quando é assegurado o acesso a documentos que serviram de base à decisão administrativa?
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Resposta

O acesso a documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão é assegurado com a edição do ato decisório respectivo.







Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344679

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