Flashcard FC345658
O que a LAI determina sobre acesso imediato e providências se a informação não estiver disponível ou sistematizada?
Acesso à Informação
FCC · 2024
O que a LAI determina sobre acesso imediato e providências se a informação não estiver disponível ou sistematizada?
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Resposta
A LAI exige acesso imediato à informação disponível e determina providências em até 20 dias quando a informação não está disponível ou não está sistematizada.• Providências: comunicar a inexistência, indicar o órgão detentor ou remeter o pedido no prazo de até 20 dias.
• Recusa: é admissível quando o pedido exigir trabalho de pesquisa excedente ou for desproporcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344685
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em