Flashcard FC345659
O pedido de informação pode ser condicionado à apresentação de justificativa, e o solicitante pode permanecer anônimo?
Acesso à Informação
FCC · 2024
O pedido de informação pode ser condicionado à apresentação de justificativa, e o solicitante pode permanecer anônimo?
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Resposta
Não pode ser condicionado à apresentação de justificativa, e o solicitante deve identificar‑se com dados estritamente necessários.• Alcance: A Lei de Acesso à Informação alcança sociedades de economia mista controladas pela União e impõe obrigação de fornecimento de informações sobre contratos e despesas públicas, salvo quando legalmente sigilosas.
• Identificação do solicitante: Não se pode exigir justificativa para o pedido; o requerente deve identificar‑se com dados proporcionais (por exemplo, nome e contato), sendo vedada a imposição de informações que tornem inviável o acesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344686
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em