Flashcard FC345661
Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso à informação e a quem deve ser dirigido?
Acesso à Informação
FCC · 2023
Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso à informação e a quem deve ser dirigido?
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Resposta
O prazo é de 10 dias, contados da sua ciência, e o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.• Prazo: 10 dias contados da sua ciência.
• Destinatário: autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344688
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em