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Flashcard FC345664

Quem pode acessar informações pessoais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem?

Acesso à Informação

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quem pode acessar informações pessoais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem?
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Resposta

Apenas o próprio interessado e agentes públicos legalmente autorizados têm acesso a essas informações.



• Interessado: tem acesso à sua própria informação pessoal sobre intimidade, vida privada, honra e imagem.
• Agente público autorizado: acesso permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados, observados prazo e limitações, independentemente de classificação de sigilo.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344691

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