Flashcard FC345667
É possível restringir o acesso a documentos que versem sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos?
Acesso à Informação
FCC · 2022
É possível restringir o acesso a documentos que versem sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos?
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Resposta
Não, documentos que versem sobre violações dos direitos humanos praticadas por agentes públicos não podem ter seu acesso restringido.• Restrição de acesso: É vedada mesmo que o documento seja classificado como ultrassecreto ou contenha dados pessoais.
• Proteção de identidade: Podem ser adotadas técnicas como anonimização para preservar dados pessoais sem ocultar o conteúdo essencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344694
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