Flashcard FC345669
O órgão público pode negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais?
Acesso à Informação
FCC · 2022
O órgão público pode negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.• Finalidade: indicar claramente a finalidade e a relação entre a informação e o direito fundamental pleiteado.
• Negativa: eventual negativa deve ser formalizada pelo órgão público.
• Recurso: caberá recurso nos termos da própria lei para contestar a negativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344696
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em