Flashcard FC345670
Quando a Administração pode negar acesso a informação por sigilo?
Acesso à Informação
FCC · 2024
Quando a Administração pode negar acesso a informação por sigilo?
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Resposta
A Administração pode negar acesso quando a informação estiver previamente classificada como sigilosa nos termos da lei.
• Fundamentação: a restrição deve ser justificada e observar os requisitos legais, inclusive graus e prazos previstos em lei.
• Acesso restrito: a autorização cabe apenas a pessoas devidamente credenciadas e com necessidade de conhecê‑la.
• Divulgação parcial: quando possível, deve-se ocultar apenas as partes sigilosas e divulgar o restante.
• Revisão e controle: a classificação sigilosa está sujeita a revisão e controle administrativo e judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344697
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