É necessário declarar os motivos do pedido ou apresentar procuração para obter informações de interesse geral de entidade municipal ou controlada por ela?

Resposta

Não, tais informações podem ser solicitadas em nome próprio, sem declarar motivos ou apresentar procuração.

Trata-se de informação de interesse geral, não de dado pessoal, o decreto municipal que regula o acesso abrange empresas de economia mista controladas pelo município e veda a exigência de declaração de motivos, permitindo a solicitação pelo Sistema de Informação ao Cidadão sem necessidade de fundamentação ou de procuração.