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Flashcard FC345673

Quais diretrizes regem a disponibilização proativa de dados abertos pela administração municipal?

Acesso à Informação

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação, responda:

Quais diretrizes regem a disponibilização proativa de dados abertos pela administração municipal?
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Resposta

As diretrizes de regência da Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa orientam a disponibilização proativa de dados abertos pela administração municipal.

• Publicidade e sigilo: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção na divulgação de informações públicas.
• Cultura de transparência: consolidação da cultura de transparência no cotidiano da Administração Pública Municipal.
• Princípios de publicação: priorização da publicação proativa segundo completude, atualidade, acessibilidade e possibilidade de reuso dos dados.





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