Flashcard FC345674
Em que hipóteses a administração pública pode autorizar acesso ou divulgação de informações sobre intimidade, vida privada, honra e imagem?
Acesso à Informação
FCC · 2025
Em que hipóteses a administração pública pode autorizar acesso ou divulgação de informações sobre intimidade, vida privada, honra e imagem?
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Resposta
O acesso ou divulgação pode ocorrer para cumprimento de decisão judicial ou mediante o consentimento expresso da pessoa a que a informação se refere.• Decisão judicial: o acesso é permitido sem exigência de consentimento quando necessário ao cumprimento de decisão judicial por órgãos públicos, como hospitais, que prestam informações ao Judiciário.
• Consentimento expresso: a divulgação ou acesso por terceiros pode ser autorizada mediante consentimento expresso da pessoa interessada.
Veja como foi cobrado:
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