Flashcard FC345675
As Organizações Sociais estão sujeitas ao dever de licitar e ao requisito de concurso público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2024
As Organizações Sociais estão sujeitas ao dever de licitar e ao requisito de concurso público?
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Resposta
Não; o STF afastou o dever de licitar e a exigência de concurso público para as Organizações Sociais.• Licitação: não incide nas contratações com terceiros das Organizações Sociais, por integrarem o Terceiro Setor e não se submeterem ao conceito de Administração Pública.
• Concurso público: não é exigido para admissão de pessoal, que é contratado sob a legislação trabalhista como empregado privado.
• Princípios e controle: por receberem recursos e bens públicos, devem observar impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e adotar procedimentos objetivos e impessoais previstos em regulamento ou contrato de gestão para assegurar transparência e controle público.
Veja como foi cobrado:
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