Flashcard FC345676
Os conselhos profissionais autárquicos podem contratar pessoal pelo regime CLT?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2025
Os conselhos profissionais autárquicos podem contratar pessoal pelo regime CLT?
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Resposta
Sim, é admissível a contratação de pessoal sob o regime celetista pelos conselhos profissionais de natureza autárquica.• Natureza institucional: Os conselhos integram autarquias corporativas ou sui generis, com maior autonomia administrativa e financeira.
• Fundamento jurídico: O STF reconheceu ser constitucional a contratação de empregados pelo regime da CLT, por não lhes ser rigidamente aplicável o regime jurídico único, permitindo a admissão de celetistas dentro dos limites legais e em observância aos princípios administrativos.
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