Flashcard FC345677
Qual requisito material é exigido para a acumulação de cargos prevista na Constituição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2024
Qual requisito material é exigido para a acumulação de cargos prevista na Constituição?
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Resposta
A acumulação de cargos exige apenas a compatibilidade de horários, independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal.• Compatibilidade de horários: deve ser aferida pela administração no momento do provimento, por motivo de ordem pública e de regular exercício das funções.
• Precedente do STF: entendimento consolidado no RE 1.094.802 que orienta a aplicação prática do regime constitucional da acumulação.
Veja como foi cobrado:
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