Flashcard FC345678
Servidoras públicas que adotam o mesmo filho têm direito à mesma extensão da licença-maternidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2024
Servidoras públicas que adotam o mesmo filho têm direito à mesma extensão da licença-maternidade?
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Resposta
Sim, ambas têm direito à licença-maternidade, mas a extensão temporal pode ser distinta.• Regime previdenciário: Maria, ocupante de cargo em comissão, está vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, de modo que a duração do benefício pode diferir da servidora estatutária.
• Jurisprudência do STF: o STF reconhece licença à mãe não gestante em união homoafetiva, mas impede a cumulação idêntica quando concorrem pelo mesmo filho, de modo que uma fruirá licença-maternidade e a outra afastamento correspondente à licença-paternidade, justificando prazos distintos.
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