Flashcard FC345679
A demissão de empregados de entidade da administração indireta exige processo administrativo prévio com contraditório?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2024
A demissão de empregados de entidade da administração indireta exige processo administrativo prévio com contraditório?
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Resposta
É admissível sem processo administrativo prévio com contraditório, desde que a demissão seja formalizada por ato administrativo devidamente motivado.
• Processo administrativo: não é obrigatório instaurar procedimento formal prévio com contraditório para demissão de empregados de entidade pública.
• Motivação: devem ser explicitadas as razões fáticas e jurídicas que amparam a dispensa.
• Proporcionalidade: a decisão deve observar proporcionalidade e motivação concreta para evitar arbitrariedades.
• Controle judicial: o ato motivado permite controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
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