Flashcard FC345680
Quando o STF admite pagamento de décimo terceiro e férias a contratados temporários e qual regra sobre recontratação de professores foi considerada constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2022
Quando o STF admite pagamento de décimo terceiro e férias a contratados temporários e qual regra sobre recontratação de professores foi considerada constitucional?
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Resposta
O STF admite o pagamento de décimo terceiro e férias aos contratados temporários nas hipóteses de previsão legal ou contratual expressa ou de desvirtuamento da contratação por renovações reiteradas, e considerou constitucional a exigência de 24 meses entre o término do contrato e nova contratação de professor.• Pagamentos trabalhistas: O décimo terceiro e as férias são admitidos quando há previsão legal ou contratual expressa ou quando se comprova o desvirtuamento da contratação por renovações reiteradas, hipótese em que se equiparam efeitos trabalhistas.
• Recontratação de professores: É constitucional a regra que exige o transcurso de 24 meses após o término do contrato para nova contratação de professor, por preservar a impessoalidade do concurso público.
Veja como foi cobrado:
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