Flashcard FC345681
Qual o juízo competente para apreciar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2025
Qual o juízo competente para apreciar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas?
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Resposta
A Justiça Comum é competente para apreciar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas.
• Competência concreta: será da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, conforme o ente público responsável, incumbindo‑lhe aferir a legalidade do movimento e eventual abusividade.
Veja como foi cobrado:
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