Flashcard FC345682
Qual é o efeito remuneratório do exercício do direito de greve pelo servidor público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2022
Qual é o efeito remuneratório do exercício do direito de greve pelo servidor público?
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Resposta
Em regra, a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelo servidor público, em virtude da suspensão do vínculo funcional.• Compensação: admite-se compensação quando houver acordo entre as partes.
• Conduta ilícita: não se aplica o desconto se a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público, pois o ônus não pode recair sobre o servidor.
• Parcelamento: admite-se o parcelamento do desconto para preservar a natureza alimentar da remuneração e evitar dano desproporcional ao servidor.
Veja como foi cobrado:
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