Flashcard FC345683
O domínio útil de bem público objeto de enfiteuse regularmente instituída é passível de usucapião?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2024
O domínio útil de bem público objeto de enfiteuse regularmente instituída é passível de usucapião?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o domínio útil de bem público sobre o qual foi regularmente instituída enfiteuse é passível de usucapião.
• Domínio útil: a enfiteuse constitui um direito real que confere ao enfiteuta o domínio útil, enquanto o domínio direto permanece com a Administração.
• Reconhecimento do STJ: admite-se usucapião do domínio útil quando a enfiteuse foi regularmente instituída, pois há apenas substituição do enfiteuta pelo usucapiente sem prejuízo ao patrimônio estatal.
• Requisitos: exige-se posse contínua, pacífica e com intenção de dono pelo lapso temporal legal para aquisição pela usucapião do domínio útil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344710
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em