Flashcard FC345684
O que limita o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2024
O que limita o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público?
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Resposta
O direito subjetivo à nomeação está restrito ao quantitativo de vagas previsto no edital e condiciona-se à existência de previsão orçamentária e financeira do ente público.
• Vagas do edital: o direito surge apenas em relação ao número de vagas previstas no edital, fora desse quantitativo existe mera expectativa de direito.
• Dotação orçamentária: é requisito a existência de previsão orçamentária e financeira por parte do ente público para o provimento das vagas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344711
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