Flashcard FC345686
Qual teoria autoriza os Tribunais de Contas a adotar medidas cautelares não expressas em lei para preservar a eficácia das decisões?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2024
Qual teoria autoriza os Tribunais de Contas a adotar medidas cautelares não expressas em lei para preservar a eficácia das decisões?
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Resposta
A teoria dos poderes implícitos autoriza os Tribunais de Contas a adotar medidas cautelares não expressas em lei para preservar a eficácia das decisões.
• Medidas provisórias: indisponibilidade de bens e desconsideração da personalidade jurídica, adotadas de forma provisória para alcançar o patrimônio de responsáveis e assegurar o resultado útil do processo.
• Garantias processuais: exigência do contraditório e da ampla defesa, podendo admitir o contraditório diferido.
• Limites: observância da razoabilidade e proporcionalidade e vedação de usurpar a função finalizadora do Poder Judiciário sobre direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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