Flashcard FC345687
A desistência da desapropriação é admissível após o trânsito em julgado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2022
A desistência da desapropriação é admissível após o trânsito em julgado?
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Resposta
Sim, a desistência da desapropriação é possível a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado.
• Pagamento integral: não pode ter ocorrido o pagamento integral do preço, de modo que subsista obrigação de indenizar pendente.
• Conservação do imóvel: o imóvel deve poder ser devolvido sem alteração substancial que impeça sua utilização anterior.
Veja como foi cobrado:
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