Flashcard FC345688
A administração pública pode requisitar bens de outro ente federativo em caso de perigo público iminente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2022
A administração pública pode requisitar bens de outro ente federativo em caso de perigo público iminente?
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Resposta
Não. A requisição administrativa só se admite em relação à propriedade privada.• Requisição administrativa: o Estado pode utilizar coativamente bens ou serviços privados sem prévio consentimento ou autorização judicial diante de perigo público iminente, com execução imediata pela autoridade competente.
• Indenização: a reparação depende de prejuízo efetivo, não havendo direito se não houver dano, e sendo a indenização posterior quando houver prejuízo.
• Limitação federativa: o Supremo Tribunal Federal afasta a possibilidade de requisitar bens pertencentes a outro ente federativo em respeito à autonomia federativa, razão por que o procedimento só se admite quanto à propriedade privada.
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