Flashcard FC345689
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade produz efeitos retroativos sobre a eficácia da coisa julgada ou sobre o processo de execução das penas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2024
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade produz efeitos retroativos sobre a eficácia da coisa julgada ou sobre o processo de execução das penas?
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Resposta
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não produz efeitos retroativos em relação à eficácia da coisa julgada, nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
• Coisa julgada: condenações transitadas em julgado que reconheceram culpa não podem ser desfeitas pela norma posterior, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica.
• Execução das penas: a revogação não opera durante o processo de execução das penas e seus incidentes, preservando as decisões executórias já formadas.
• Aplicação da lei: a nova norma alcança apenas hipóteses sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo verificar eventual dolo nas condutas.
Veja como foi cobrado:
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