Flashcard FC345692
Quais fases do ciclo de polícia são delegáveis a pessoa de direito privado da administração indireta e qual condição essencial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2025
Quais fases do ciclo de polícia são delegáveis a pessoa de direito privado da administração indireta e qual condição essencial?
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Resposta
As fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoa de direito privado integrante da administração indireta.
• Prestadora de serviço público: correspondente à atuação própria do Estado.
• Capital: majoritariamente público.
• Regime: não concorrencial (monopólio).
Veja como foi cobrado:
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