Flashcard FC345694
As Cortes de Contas podem adotar medidas cautelares autoexecutórias com fundamento na teoria dos poderes implícitos para prevenir lesões ao erário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2022
As Cortes de Contas podem adotar medidas cautelares autoexecutórias com fundamento na teoria dos poderes implícitos para prevenir lesões ao erário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Supremo Tribunal Federal reconhece a validade de medidas cautelares autoexecutórias adotadas pelas Cortes de Contas com fundamento na teoria dos poderes implícitos para prevenir lesões ao erário e assegurar a efetividade do controle externo.
• Teoria dos poderes implícitos: quando a Constituição confere a um órgão a finalidade de fiscalização, legitimam-se os meios indispensáveis ao seu cumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344721
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em