Flashcard FC345695
Qual o prazo prescricional para pretensão indenizatória contra pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2022
Qual o prazo prescricional para pretensão indenizatória contra pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público?
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Resposta
Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação indenizatória contra pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público.Trata-se do prazo aplicável para pleitear indenização pelos danos causados por agentes vinculados a essa prestadora de serviço público.
Veja como foi cobrado:
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