Flashcard FC345699
Qual é a natureza da responsabilidade do Estado pelos atos de tabeliães e registradores e que medida cabe contra o agente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2022
Qual é a natureza da responsabilidade do Estado pelos atos de tabeliães e registradores e que medida cabe contra o agente?
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Resposta
O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores no exercício de suas funções quando causam dano a terceiros.• Responsabilidade objetiva: A vítima não precisa provar culpa estatal, bastando o nexo entre o ato e o dano.
• Dever de regresso: Após ressarcir o prejudicado, o Estado pode cobrar do tabelião ou registrador quando houver dolo ou culpa.
• Improbidade administrativa: Pode incidir se o agente se eximir de reparar ou agir com dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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