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Flashcard FC345705

Quais critérios de julgamento podem ser adotados na licitação para concessão de serviço público?

Serviços Públicos

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995), responda:

Quais critérios de julgamento podem ser adotados na licitação para concessão de serviço público?
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Resposta

É permitido estabelecer, como critério de julgamento, um dentre os possíveis, por exemplo a maior outorga a ser paga ao poder público ou a menor tarifa a ser cobrada do usuário.

• Maior outorga: prioriza a maior quantia a ser paga ao poder público pelo concessionário.
• Menor tarifa: prioriza a menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo serviço público.





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