Flashcard FC345708
A tarifa do serviço concedido fica subordinada à legislação específica anterior à concessão?
Serviços Públicos
FCC · 2025
A tarifa do serviço concedido fica subordinada à legislação específica anterior à concessão?
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Resposta
Não, a tarifa do serviço concedido não será subordinada à legislação específica anterior à concessão.• Regime tarifário: autônomo, disciplinado pela Lei de Concessões, pelo edital e pelo contrato, conferindo previsibilidade ao concessionário e ao usuário.
• Proteção contratual: veda-se aplicação retroativa de normas pretéritas que possam conflitar com o ajuste e comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• Exceção legal: somente se houver previsão expressa em lei pode a cobrança ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344735
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