Flashcard FC345712
Qual a natureza jurídica da permissão de serviço público e existe prazo vinculado à amortização de investimentos?
Serviços Públicos
FCC · 2023
Qual a natureza jurídica da permissão de serviço público e existe prazo vinculado à amortização de investimentos?
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Resposta
A permissão de serviço público possui caráter precário e não estabelece prazo de duração vinculado à amortização dos investimentos.
• Permissão: pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração por interesse público, sem garantia de permanência nem prazo para recuperar investimentos.
• Concessão: costuma prever prazo determinado para garantir a amortização e remuneração de investimentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344739
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