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Flashcard FC345713

Que característica da permissão impede a previsão de prazo fixo para amortização de investimentos?

Serviços Públicos

FCC · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995), responda:

Que característica da permissão impede a previsão de prazo fixo para amortização de investimentos?
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Resposta

A natureza precária da permissão impede a previsão de prazo fixo para amortização de investimentos.


• Natureza precária: admite revogabilidade unilateral pelo poder público, o que conflita com garantia contratual de retorno de investimentos e torna inadequado fixar prazo de amortização para investimentos vultosos.





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