Flashcard FC345714
A assunção da prestação do serviço público pela nova concessionária implica automaticamente sucessão das obrigações da antiga permissionária?
Serviços Públicos
FCC · 2022
A assunção da prestação do serviço público pela nova concessionária implica automaticamente sucessão das obrigações da antiga permissionária?
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Resposta
Não, a assunção da prestação do serviço público pela nova concessionária não implica automaticamente sucessão das obrigações da antiga permissionária.
• Permissão: ato precário e revogável, cuja extinção não gera vínculo automático com eventual substituto da prestação do serviço público.
• Concessão: nova relação contratual decorrente de licitação, distinta da permissão e que não importa, por si só, em assunção das dívidas da permissionária anterior.
• Sucessão contratual: só se opera mediante cláusula expressa ou previsão legal; responsabilidade da nova concessionária depende de hipóteses legais específicas e não da simples assunção do serviço.
Veja como foi cobrado:
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