Flashcard FC345717
Qual instituto rege a prestação de serviço público impróprio por particular sob controle e fiscalização do Estado?
Serviços Públicos
FCC · 2022
Qual instituto rege a prestação de serviço público impróprio por particular sob controle e fiscalização do Estado?
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Resposta
Aplica-se a autorização quando particular presta serviço público impróprio, cabendo ao Poder Público o controle e a fiscalização da atividade.• Autorização: instrumento administrativo discricionário que confere prestação a título precário e sujeita a revogação conforme o interesse público.
• Titularidade: permanece com o Poder Público, que exerce controle e fiscalização sobre a atividade delegada.
• Aplicação: adotada em situações transitórias, especiais ou de caráter não essencial.
• Licitação: em regra, não exige licitação prévia.
Veja como foi cobrado:
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