Flashcard FC345719
A administração pode negar à concessionária a permanência em imóveis afetados à concessão destinados a receitas acessórias?
Serviços Públicos
FCC · 2022
A administração pode negar à concessionária a permanência em imóveis afetados à concessão destinados a receitas acessórias?
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Resposta
Sim, a Administração pode indeferir o pedido enquanto os imóveis permanecerem afetados à concessão.
• Afetação: Imóveis desapropriados vinculados ao serviço público destinam-se a gerar receitas acessórias e permanecem vinculados ao contrato até ato formal de desafetação.
• Desafetação e indenização: Só após desafetação os bens podem ser alienados ou ficar em mãos privadas, observando eventual indenização por investimentos reversíveis não amortizados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344746
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