Flashcard FC345722
Quais requisitos são exigidos para a encampação de serviço público durante a concessão?
Serviços Públicos
FCC · 2024
Quais requisitos são exigidos para a encampação de serviço público durante a concessão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração pode encampar o serviço durante a concessão, mesmo com prestação adequada, desde que haja prévia autorização legislativa e pagamento de indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados.• Autorização legislativa: exige-se autorização prévia por lei para a encampação.
• Indenização à concessionária: pagamento pela parcela dos investimentos não amortizados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344749
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em