Flashcard FC345724
Quais os requisitos para a encampação de serviço público durante a concessão?
Serviços Públicos
FCC · 2024
Quais os requisitos para a encampação de serviço público durante a concessão?
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Resposta
A encampação exige autorização legislativa específica e o prévio pagamento de indenização à concessionária.• Autorização legislativa: autorização legislativa específica que permita a retomada do serviço durante a concessão.
• Indenização prévia: prévio pagamento de indenização à concessionária, cobrindo investimentos e direitos, antes da tomada do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344751
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