Flashcard FC345726
O que é encampação da concessão e quais requisitos a condicionam?
Serviços Públicos
FCC · 2023
O que é encampação da concessão e quais requisitos a condicionam?
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Resposta
Encampação é a retomada pelo poder concedente do serviço público durante o prazo da concessão por interesse público, não por falha da concessionária.• Distinção: diferencia-se da caducidade por não decorrer de falha na prestação do serviço.
• Lei autorizativa: só pode ser autorizada por lei específica.
• Indenização prévia: assegura-se indenização prévia à concessionária pelos investimentos em bens reversíveis não amortizados ou depreciados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344753
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