Flashcard FC345727
Como o concessionário deve proceder para rescindir o contrato por descumprimento do poder concedente?
Serviços Públicos
FCC · 2023
Como o concessionário deve proceder para rescindir o contrato por descumprimento do poder concedente?
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Resposta
O concessionário deve requerer o ajuizamento de ação judicial especialmente intentada para esse fim.• Ajuizamento específico: ajuizar ação judicial própria com pedido fundamentado e provas do inadimplemento do poder concedente.
• Continuidade do serviço: os serviços não podem ser interrompidos até decisão judicial transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344754
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