Flashcard FC345729
Quando a Administração pode submeter controvérsias decorrentes de concessão de serviço público à arbitragem?
Serviços Públicos
FCC · 2024
Quando a Administração pode submeter controvérsias decorrentes de concessão de serviço público à arbitragem?
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Resposta
Pode valer-se da arbitragem quando as controvérsias envolverem direitos patrimoniais disponíveis e houver cláusula compromissória prevista no edital e reproduzida no contrato de concessão.• Direitos patrimoniais: o objeto da disputa deve versar sobre questões econômicas que a Administração pode transacionar.
• Cláusula compromissória: previsão no edital e reprodução no contrato autorizando a submissão à arbitragem desde o procedimento seletivo.
Veja como foi cobrado:
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