Flashcard FC345731
É lícito repassar recursos para que um convenente contrate e remunere a empresa executora? Quais condições?
Serviços Públicos
FCC · 2024
É lícito repassar recursos para que um convenente contrate e remunere a empresa executora? Quais condições?
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Resposta
Sim. É lícito transferir recursos para que um convenente contrate e remunere a empresa que executará a obra, desde que tal previsão conste do ajuste e seja observado o enquadramento orçamentário e de transparência.
• Plano de trabalho: prever e justificar o repasse no plano de trabalho.
• Estimativa de recursos: indicar a estimativa de recursos necessários.
• Cronograma físico-financeiro: apresentar cronograma físico-financeiro compatível.
• Compatibilidade de custos: demonstrar compatibilidade de custos.
• Créditos orçamentários: indicar os créditos orçamentários correspondentes.
• Normas aplicáveis: observar as normas aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344758
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